Questões de Legislação do Ministério Público da IBFC

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público da IBFC

#Questão 1023625 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras:

A) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

B) promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos
de conflitos

C) expedir notificações em todos e quaisquer procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D) prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus

#Questão 1025418 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), IBFC, 2022, DETRAN-AM, Administrador

O Ministério Público (MP) é uma instituição dinâmica de garantia e efetivação de direitos, haja vista não precisar ser provocado para atuar em prol de sua concretização, principalmente, em relação aos direitos prestacionais, isto é, direitos que exigem a atuação do Estado para concretizá-los por meio de políticas públicas, a possibilidade de agir independentemente de provocação possibilitou ao MP ocupar um espaço singular no plano da efetivação de direitos. O Ministério público da União compreende os ministérios relacionados abaixo. Assinale a alternativa que não apresenta um desses ministérios.

A) Ministério Público Federal

B) Ministério Público do Trabalho

C) Ministério Público Militar

D) Ministério Público Territorial

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