Além das funções previstas nas Constituições Federal e

#Questão 924875 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:

A) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.

B) Interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

C) Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.

D) Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.

E) Exercer a coordenação dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

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