Questões de Legislação decretos do ano 2017

#Questão 627293 - Legislação decretos, Decreto nº 90.922/1985, NOSSO RUMO, 2017, Não Classificadas, Agente de Fiscalização

#Questão 627294 - Legislação decretos, Decreto nº 90.922/1985, NOSSO RUMO, 2017, Não Classificadas, Agente de Fiscalização

#Questão 627295 - Legislação decretos, Decreto nº 90.922/1985, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente Administrativo

Conforme o Decreto nº 90.922/85, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, assinale a alternativa correta.

A) Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação e levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

B) Os técnicos de 2º grau cujos diplomas estejam em fase de registro poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Profissional, por seis meses, prorrogável por, no máximo, um ano, a critério do mesmo Conselho.

C) O profissional, firma ou organização registrados em qualquer Conselho Profissional, quando exercerem atividades em outra região diferente daquela em que se encontram registrados, não se obrigam ao visto do registro na nova região.

D) Os profissionais de que trata este Decreto poderão exercer a profissão antes do registro nos respectivos Conselhos Profissionais da jurisdição de exercício de sua atividade.

E) A Carteira Profissional conterá, obrigatoriamente, o número do registro e o nome da profissão, facultativamente acrescido da respectiva modalidade.

#Questão 627300 - Legislação decretos, Decreto nº 8.615/2015, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

A) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.

B) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.

C) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.

D) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.

E) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

#Questão 627301 - Legislação decretos, Decreto nº 8.420/2015, FUNDATEC, 2017, BRDES/RS, Analista de Projetos

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