Questões de Legislação decretos do ano 2017

#Questão 627345 - Legislação decretos, Decreto nº 7.053/2009, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,

A) pressupõe o acolhimento temporário de pessoas em situação de rua preferencialmente nas cidades ou nos centro urbanos.

B) dispõe que não poderá o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional em Situação de Rua convidar pessoas em situação de rua a participar de suas atividades.

C) tem como um dos objetivos garantir o retorno compulsório das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho.

D) prevê o recolhimento de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos.

E) elenca como uma das características da população em situação de rua a utilização de logradouros públicos e áreas degradadas, sempre de forma permanente.

#Questão 627349 - Legislação decretos, Decreto nº 6.833/2009 - Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor., Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Administrativo

O decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. De acordo com esse Decreto, é CORRETO afirmar:

A) Dentre os objetivos do SIASS estão os de coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial e promoção da saúde.

B) Não é objetivo do SIASS a prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores.

C) Assistência à saúde são ações médicas ou odontológicas com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais.

D) Promoção, prevenção e acompanhamento da saúde são ações que visam à prevenção, à detecção precoce e ao tratamento de doenças e, ainda, à reabilitação da saúde do servidor.

E) O comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor será coordenado pelo seu representante da Casa Civil da Presidência da República.

#Questão 627350 - Legislação decretos, Decreto nº 6.703/2008, Diretoria de Esino da Marinha, 2017, Ministério da Defesa - Marinha do Brasil, Oficial Segunda Classe

#Questão 627351 - Legislação decretos, Decreto nº 6.703/2008, Diretoria de Esino da Marinha, 2017, Ministério da Defesa - Marinha do Brasil, Oficial Segunda Classe

De acordo com a Estratégia Nacional da Defesa (Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008), a construção de meios para exercer o controle de áreas marítimas terá como focos as áreas estratégicas de acesso marítimo ao Brasil. Duas áreas do litoral continuarão a merecer atenção especial, do ponto de vista da necessidade de controlar o acesso marítimo ao Brasil. Quais são essas áreas?

A) A faixa que vai de Fortaleza a Natal e a área que contém os afluentes do rio Amazonas.

B) A faixa que vai da Bahia ao Rio de Janeiro e a área em torno da foz do Rio da Prata.

C) A faixa que vai de Santos a Vitória e a área em torno da foz do rio Amazonas.

D) A faixa que vai do Rio de Janeiro a Florianópolis e a área que contém os afluentes do rio Paraguai.

E) A faixa que vai de Porto Alegre ao Chuí e a área em torno da hidrovia do Paraná-Tietê.

#Questão 627359 - Legislação decretos, Decreto nº 6.029/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências., Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Administrativo

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 01.02.2007, tem como finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Em relação ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é CORRETO afirmar:

A) A Comissão de Ética Pública será integrada por seis brasileiros e um estrangeiro.

B) São requisitos para ser integrante da Comissão de Ética Pública: idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração privada.

C) Os integrantes da Comissão de Ética Pública serão designados pelo Ministro da Casa Civil.

D) A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração equivalente à de cargos de DAS superior.

E) É competência da Comissão de Ética Pública coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.

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