Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime in...

Questão Q627300

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR)

Legislação decretos Decreto nº 8.615/2015

Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Paran? - PR (DPE/PR) 2017 - Defensor P?blico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

A o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal. B há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas. C é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público. D o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal. E Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

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