Questões sobre Decreto nº 8.615/2015

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Listagem de Questões sobre Decreto nº 8.615/2015

#Questão 627300 - Legislação decretos, Decreto nº 8.615/2015, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

A) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.

B) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.

C) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.

D) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.

E) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

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