Questões de Legislação decretos do ano 2007

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Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2007

#Questão 572005 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

O Decreto-Lei no 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:

#Questão 572008 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., FCC, 2007, TJPE/PE, Oficial de Justiça

O Prefeito Municipal que for denunciado por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67), está sujeito, dentre outras, a sanção política consistente em

#Questão 599205 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, UNAMA, 2007, SECULT/PA, Museologista

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nas questões 21, 22 e 23 responda conforme o Decreto-Lei Nº 25, de 04 de novembro de 1937.

Em caso dos agentes de leilões tiverem que vender objetos de antigüidade, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem em multa sobre o valor dos objetos vendidos. O percentual da multa é de:

#Questão 798264 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, UNAMA, 2007, Secretaria de Estado da Cultura - PA (SECULT/PA), Museologista

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Qual a alternativa correta, quanto à natureza dos Livros do Tombo:

#Questão 798293 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., CESPE / CEBRASPE, 2007, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Médico Perito Previdenciário

As lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) constituem grande problema da saúde pública em muitos dos países industrializados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Os Ministérios da Previdência Social e da Saúde relacionaram todos os casos que podem ser considerados como LER/DORT por meio do Decreto n.º 3.048/1999, anexo II, e da Portaria n.º 1.339/1999.

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