Questão Q572005
2007 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)
Legislação decretos Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) 2007 - Agente de Controle Externo - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) 2007

O Decreto-Lei no 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as...

O Decreto-Lei no 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:

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