Questões de Legislação decretos do ano 0000

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O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

Com relação à contratação de serviços de TI, julgue os itens subsequentes. O Decreto n.º 2.271/1997 estabelece que, no âmbito da administração pública federal direta, as atividades de informática e telecomunicações sejam, preferencialmente, objeto de execução indireta.

São vedações ao servidor público, previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto no 1.171, de 22.06.94), exceto:

O Decreto Federal que estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências, é:

O Decreto no 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2o, a

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