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Questões de Legislação decretos do ano 0000

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 0000

#Questão 767560 - Legislação decretos, Decreto nº 9.094/2017, Banca não informada, 0000, ,

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao conteúdo programático de Administração Pública. De acordo com as disposições do Decreto no 9.094, de 17 de julho de 2017, que estabelece procedimentos de simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos

A) a comprovação da regularidade da situação do usuário será verificada pela Administração, que pode, a seu critério, exigir a apresentação de certidão ou consultar banco de dados oficial.

B) é vedada exigência de reconhecimento de firma em declaração fornecida pelo usuário, salvo em se tratando de estrangeiro, ainda que o documento seja expedido no Brasil.

C) todas as certidões e cópias de documentos fornecidas pelas repartições públicas devem ser gratuitas, independentemente da condição econômica do usuário.

D) o próprio servidor que receber documento do usuário poderá autenticá-lo mediante simples cotejo com o original exibido no ato.

E) os usuários podem instaurar, mediante representação à Controladoria Geral da União, procedimento de solicitação de simplificação, aplicável exclusivamente a serviços definidos como de primeira necessidade.

#Questão 767561 - Legislação decretos, Decreto nº 70.274/1972 - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, Banca não informada, 0000, ,

Antigo Chefe de Estado do Brasil, que atualmente não exerce nenhuma função pública, comparece em cerimônia pública de caráter federal em Brasília, Distrito Federal. Quanto à precedência, de acordo com o Decreto no 70.274 de 1972, ele passará logo após o

A) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

B) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D) Ministro de Estado de Relações Exteriores.

E) Vice-presidente da República.

#Questão 767593 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências., Banca não informada, 0000, ,

As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista constam no Decreto-Lei nº200/1967, como integrantes da administração pública indireta federal desde a edição deste ato normativo. Marque a alternativa que apresenta o conceito de Empresa Pública:

A) São autarquias em regime especial, criadas por lei, pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia com a finalidade de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, não são, porém, independentes e estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passíveis de idênticos mecanismos de controle externo e interno.

B) Espécie de autarquia ou fundação pública (autarquia fundacional), que fora inicialmente definida pela Lei 9.649/98 (Lei que dispões sobre a organização da Presidência da República e seus Ministérios) em seu art. 51, II. São autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidos alguns requisitos, que visam uma maior eficiência e redução de custos.

C) Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

D) Pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

E) São pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

#Questão 767630 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o Decreto no 3.048/99, é(são) segurado( s) obrigatório(s) da previdência social, como contribuinte individual,

A) a pessoa física residente no imóvel rural na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

B) a pessoa física residente em aglomerado urbano na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais.

C) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

D) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

E) aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

#Questão 767631 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., Banca não informada, 0000, ,

Segundo o Decreto no 3.048/99, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,

A) até três meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

B) até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

C) até seis meses após a cessação de benefício por incapacidade, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social.

D) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

E) até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso, e, até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

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