Questões sobre Decreto nº 9.094/2017

Listagem de Questões sobre Decreto nº 9.094/2017

#Questão 767529 - Legislação decretos, Decreto nº 9.094/2017, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal (“órgão solicitado”) pleiteando a concessão de um benefício previsto em lei e para o qual preenche os requisitos necessários. Ocorre que a comprovação dos referidos requisitos legais depende da apresentação de outros documentos e informações detidos por diferentes órgãos da Administração pública federal. Considerando as disposições do Decreto no 9.094/2017,

A) poderá ser dispensada a apresentação de certidão, bem como o reconhecimento de firma, se o benefício requerido for de natureza previdenciária ou assistencial.

B) os órgãos que detêm os documentos e informações estão obrigados a expedir, sem custos, as certidões e cópias requeridas pelo cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

C) o órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário.

D) o órgão solicitado deverá buscar, na medida do possível, outras alternativas que dispensem a apresentação de documentos pelo cidadão, valendo-se da presunção de veracidade das declarações prestadas pelo mesmo.

E) o órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário.

#Questão 767552 - Legislação decretos, Decreto nº 9.094/2017, UFSM, 2017, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Técnico em Agropecuária

O Decreto nº 9.094/2017 simplificou a forma de atendimento aos usuários dos serviços públicos, dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no país, instituindo a Carta de Serviços. Da referida Carta deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas

I → ao serviço oferecido, aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço.

II→às etapas para processamento do serviço.

III→ao prazo e à forma de prestação do serviço.

IV → à forma de comunicação com o solicitante do serviço, aos locais e às formas de acessar o serviço.

Está(ão) correta(s)

#Questão 767560 - Legislação decretos, Decreto nº 9.094/2017, Banca não informada, 0000, ,

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao conteúdo programático de Administração Pública. De acordo com as disposições do Decreto no 9.094, de 17 de julho de 2017, que estabelece procedimentos de simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos

A) a comprovação da regularidade da situação do usuário será verificada pela Administração, que pode, a seu critério, exigir a apresentação de certidão ou consultar banco de dados oficial.

B) é vedada exigência de reconhecimento de firma em declaração fornecida pelo usuário, salvo em se tratando de estrangeiro, ainda que o documento seja expedido no Brasil.

C) todas as certidões e cópias de documentos fornecidas pelas repartições públicas devem ser gratuitas, independentemente da condição econômica do usuário.

D) o próprio servidor que receber documento do usuário poderá autenticá-lo mediante simples cotejo com o original exibido no ato.

E) os usuários podem instaurar, mediante representação à Controladoria Geral da União, procedimento de solicitação de simplificação, aplicável exclusivamente a serviços definidos como de primeira necessidade.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões sobre Decreto nº 9.094/2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo