O Decreto Federal que estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências, é:
Decreto 3.181/99
Decreto 85.878/81
Decreto 74.170/74
Decreto 78.992/76
Decreto 79.094/77
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