O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçame...

A que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos. B que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas. C a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício. D que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias. E que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.