Questões de Legislação decretos

#Questão 554542 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

#Questão 554576 - Legislação decretos, Decreto nº 64.567/1969 - Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências., FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Técnico em Atividades Administrativas

#Questão 554584 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

De acordo com o Decreto nº 3.048/99 do INSS, o trabalhador mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, em determinadas situações, EXCETO:

A) Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.

B) Até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

C) Até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

D) Até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

E) Até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

#Questão 526305 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

#Questão 554616 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 4.682/1923 - Lei Eloy Chaves (legislação previdenciária), CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

A) A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da questão da gravidez.

B) Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e assistência social.

C) A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.

D) A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.

E) Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.

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