De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei...

A possui como penas principais a prisão simples e a multa. B possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais. C não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor. D é apurável mediante ação pública condicionada. E não é punida.