Nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/1941, ao Poder...

Questão Q554543

2015 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Ibiraçu - ES

Legislação decretos Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Prova: Concurso Prefeitura de Ibiraçu - ES - Procurador Municipal - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2015 • Prefeitura de Ibiraçu - ES

Nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

A Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo. B Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública. C Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação. D Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.

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