Acerca do direito penal militar e do direito penal comum,...

#Questão 554448 - Legislação decretos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, PMDF/DF, Policial Militar PM / Cabo

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Se uma lei revogar hoje o crime militar de insubmissão, as pessoas que atualmente cumprem pena pela prática dessa infração penal devem ser soltas.

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