Questões de Finanças Públicas

#Questão 478245 - Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

#Questão 478246 - Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

#Questão 478290 - Finanças Públicas, POLÍTICA FISCAL, FCC, 2008, TCE/CE, Auditoria Governamental

Sobre os princípios teóricos da tributação, é correto afirmar que

A)

o critério do benefício estabelece que cada indivíduo deve contribuir para o financiamento dos gastos públicos na medida de sua capacidade econômica.

B)

o critério da eqüidade horizontal estabelece que indivíduos desiguais devem ser tributados de forma distinta.

C)

o argumento de que a eqüidade vertical na tributação implica distribuição progressiva na carga tributária está baseado na premissa de que a utilidade marginal da renda é decrescente.

D)

a aplicação do critério da capacidade de contribuição encontra um campo particularmente fértil na área de serviços públicos divisíveis.

E)

o critério da eqüidade vertical consiste em dar o mesmo tratamento aos indivíduos considerados iguais.

#Questão 478292 - Finanças Públicas, POLÍTICA FISCAL, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

#Questão 478257 - Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, ESAF, 2008, STN, Analista de Finanças e Controle AFC

A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essa estrutura é correto afirmar:

A)

O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato.

B)

O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte.

C)

Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.

D)

O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

E)

O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas.

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