Questões de Finanças Públicas

realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa.

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido instituída contragarantia em valor igual ou superior.

deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar.

realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

o Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.

os orçamentos fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas estatais são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual.

a Lei Orçamentária Anual disciplina os programas e ações do governo federal.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo governo.

as despesas que têm duração continuada não fazem parte do Plano Plurianual, mas somente da Lei Orçamentária Anual.

o pagamento de juros da dívida pública está contido nas despesas de capital.

a função dos municípios é pagar a dívida da União, através de transferências aos Estados e ao Distrito Federal.

as despesas com investimentos públicos contemplam as que se referem ao planejamento e à execução de obras públicas.

as despesas de transferências a instituições privadas sem fins lucrativos estão contidas na amortização da dívida pública.

as despesas de pessoal e encargos sociais contêm as que se referem às inversões financeiras e às transferências a estados e municípios.

envolvimento do Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação de recursos.

desdobramento da Lei Orçamentária Anual em três orçamentos distintos: de curto, médio e longo prazos.

separação do orçamento plurianual em orçamentos anuais, para que não haja decisões orçamentárias e de planejamento que envolvam períodos acima de um ano.

necessidade de correspondência entre as determinações do Plano Plurianual do Executivo com as votações da Lei Orçamentária Anual, de responsabilidade dos governos estaduais.

alocação de recursos para os municípios, determinada pelo Poder Judiciário através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.