O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempla...

#Questão 478235 - Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas etapas. Em relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

o Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.

os orçamentos fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas estatais são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual.

a Lei Orçamentária Anual disciplina os programas e ações do governo federal.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo governo.

as despesas que têm duração continuada não fazem parte do Plano Plurianual, mas somente da Lei Orçamentária Anual.

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