Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 do ano 2023

Listagem de Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 do ano 2023

#Questão 958265 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 958266 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Considere que João é pessoa com deficiência e, acompanhado por sua irmã, Maria, dirigiu-se ao balcão de uma Vara Cível para obter informações sobre processos judiciais de que é parte. Diante da situação hipotética e do disposto na Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

A) o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere expressamente a João o direito de ser atendido de forma prioritária e fora do horário regular de funcionamento da Vara.

B) João e Maria deverão ter atendimento prioritário no balcão e em qualquer serviço de atendimento ao público.

C) Maria, apesar de ser acompanhante de João, não terá direito a qualquer tipo de prioridade.

D) João deverá ter atendimento prioritário no atendimento no balcão, bem como gozará de prioridade na tramitação do processo judicial.

E) João não terá direito a atendimento prioritário, pois a norma não se aplica a atendimentos ao público promovidos pelo Poder Judiciário.

#Questão 958305 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Assistente Social

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) destina-se a assegurar condições de igualdade aos brasileiros com deficiência, para que exerçam os direitos e as liberdades fundamentais e tenham garantidas a inclusão social e a cidadania. É, portanto, um instrumento indispensável à prática profissional do assistente social, inserido na perspectiva do projeto ético-político profissional. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa incorreta.

A) O serviço de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) poderá instituir residências inclusivas, localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas e apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa com deficiência acolhida. Essas residências serão destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

B) Quando a avaliação da deficiência se fizer necessária (inclusive para a concessão de benefícios sociais), deverá ter caráter biopsicossocial. Assim, a avaliação será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que levará em consideração os fatores socioambientais e a restrição de participação, entre outros aspectos.

C) No âmbito da Política Pública de Assistência Social à pessoa com deficiência e à sua família, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios devem promover ações articuladas de proteção social básica e de proteção social especial. Serão ofertados pelo SUAS, com vistas ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, causadas por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

D) Os serviços do SUAS e do SUS deverão promover ações articuladas, que garantam à pessoa com deficiência e à sua família o acesso a informações, orientações e políticas públicas disponíveis, de modo a proporcionar sua plena participação social.

E) O conceito de pessoa com deficiência adotado pela lei está relacionado a impedimentos, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, independentemente da interação desses impedimentos com possíveis barreiras.

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