Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 da VUNESP

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#Questão 919866 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Assistente Social

#Questão 958265 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 958266 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Considere que João é pessoa com deficiência e, acompanhado por sua irmã, Maria, dirigiu-se ao balcão de uma Vara Cível para obter informações sobre processos judiciais de que é parte. Diante da situação hipotética e do disposto na Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

A) o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere expressamente a João o direito de ser atendido de forma prioritária e fora do horário regular de funcionamento da Vara.

B) João e Maria deverão ter atendimento prioritário no balcão e em qualquer serviço de atendimento ao público.

C) Maria, apesar de ser acompanhante de João, não terá direito a qualquer tipo de prioridade.

D) João deverá ter atendimento prioritário no atendimento no balcão, bem como gozará de prioridade na tramitação do processo judicial.

E) João não terá direito a atendimento prioritário, pois a norma não se aplica a atendimentos ao público promovidos pelo Poder Judiciário.

#Questão 1011287 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Terapeuta Ocupacional

A Lei n? 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida comoEstatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a

A) assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

B) formalizar a organização da Assistência Social e estabelecer critérios para a requisição de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada.

C) instituir a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D) criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças, mulheres e idosos com deficiência, dispondo sobre a criação de juizados de violência contra pessoas com deficiência.

E) instituir a Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência, redirecionando o modelo assistencial em reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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