A Lei n? 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida comoEstat

A assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. B formalizar a organização da Assistência Social e estabelecer critérios para a requisição de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada. C instituir a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. D criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças, mulheres e idosos com deficiência, dispondo sobre a criação de juizados de violência contra pessoas com deficiência. E instituir a Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência, redirecionando o modelo assistencial em reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde.