Questões de Direitos Humanos da CESPE / CEBRASPE

#Questão 640758 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

A) Antes da EC n.o 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter o status de norma constitucional.

B) Após a EC n.o 45, todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma constitucional.

C) Após a EC n.º 45, foi dado nova abordagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos.

D) Os tratados internacionais sobre direitos humanos não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional.

E) O STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional superveniente.

#Questão 640759 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

A respeito do desenvolvimento histórico dos direitos humanos e seus marcos fundamentais, assinale a opção correta.

A) Os direitos fundamentais surgem todos de uma vez, não se originam de processo histórico paulatino.

B) Não há uma correlação entre o surgimento do cristianismo e o respeito à dignidade da pessoa humana.

C) As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas.

D) A proteção dos direitos fundamentais é objeto também do direito internacional.

E) A ONU é o órgão responsável pela UDHR e pela Declaração Americana de Direitos.

#Questão 640777 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica)

A) reproduziu a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

B) foi adotada sem ressalvas pelo Brasil desde o seu início.

C) adotada sem ressalvas pelo Brasil desde o seu início.

D) não tratou do direito ao nome.

E) indica a possibilidade de asilo no caso do cometimento de crimes comuns não vinculados à atividade política.

#Questão 640778 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A) O Tribunal de Nuremberg não teve nenhum papel histórico na internacionalização dos direitos humanos.

B) A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, entretanto a proteção internacional dos direitos humanos não estava incluído entre eles.

C) Quando foi adotada e proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, a UDHR, por não ter sido aceito por todos os países, não teve importância histórica.

D) Além da UDHR de 1948 não há outros documentos relevantes no âmbito da proteção internacional global dos direitos humanos.

E) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 previu novas espécies de direitos humanos além daquelas previstas expressamente na UDHR de 1948.

#Questão 640780 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

A CDC, em consonância com o que foi expressamente consignado nas Regras das Nações Unidas para a Proteção de Menores Privados de Liberdade, garante que

A) apenas a criança colocada em instituição pelas autoridades competentes para fins de tratamento tem direito a uma revisão periódica dessa colocação.

B) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, salvo quando submetida às medidas socioeducativas previstas.

C) a criança seja tratada com o respeito que merece, a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.

D) a criança tem direito de manter contato com sua família, por meio de correspondência ou de visitas, após o período mínimo de ressocialização ? seis meses ?, durante o qual só pode manter contatos externos com a autoridade judiciária competente, a defensoria pública e o núcleo de assistência social do conselho tutelar.

E) toda criança privada de sua liberdade deve ficar separada dos adultos nas mesmas condições até os doze anos de idade, podendo, a partir de então, conviver com estes, desde que os alojamentos para dormitório sejam separados.

Questões de Direitos Humanos da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo