Questões sobre Leis Municipais

#Questão 1102051 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte instrumento:

A)

Concessão de direito real de uso.

B)

Audiências, consultas e debates públicos.

C)

Estudo de impacto de vizinhança.

D)

Tombamento e a desapropriação.

#Questão 1102052 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de:

I. Alvarás. II. Certidões. III. Licenças.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Em todos os itens.

#Questão 1115868 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal Ambiental

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de:
I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item II.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Apenas nos itens II e III.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1107074 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Carangola - MG, Fiscal de Posturas

De acordo com o plano diretor de Carangola, o órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que tem como principais funções a formulação, o monitoramento, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas de desenvolvimento urbano, previstas no plano e nos outros instrumentos legais que compõem o sistema de planejamento urbano, é o conselho:

A)

Social.

B)

Da cidade.

C)

De habitação.

D)

De informações municipais.

#Questão 915100 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Fiscal de Obras

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