Questões sobre Leis Municipais

#Questão 1107048 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Fiscal de Obras

No que tange ao Código de Obras e Posturas é correto afirmar, exceto:

A)

O Código de Obras e o Código de Posturas são instrumentos essenciais para o planejamento urbano e a gestão da convivência no ambiente urbano.

B)

O objetivo do Código de Obras visa tanto a proteção dos ocupantes das edificações quanto a preservação da paisagem urbana e do patrimônio público.

C)

Um dos itens regulamentado no Código de Obras é o requisito para o licenciamento de obras.

D)

O objetivo do Código de Posturas é garantir uma convivência harmoniosa, proteger a saúde e o bem-estar da população e preservar o espaço urbano.

E)

O Código de Posturas é um instrumento legal que regulamenta as atividades relacionadas às edificações nos municípios.

#Questão 1116761 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Arquiteto e Urbanista

Leia o seguinte trecho, extraído do Código de Obras do Município de Marabá-PA, Lei Municipal nº 17.332, de 30/12/2008. Considere-o, bem como as Normas Técnicas brasileiras afeitas ao tema. Art. 36. [...] § 1º. As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e de 10% (dez por cento) para uso de pedestres (MARABÁ, Prefeitura Municipal; Câmara Municipal.

Lei nº 13.332, de 30 de dezembro de 2008. Institui novo Código de Obras do Município de Marabá e expede outras providências. 43 f. Marabá-PA: Prefeitura Municipal, 2008. Disponível em: Disponível em: <https://www.governotransparente.com.br/transparencia/documentos/44669490/download/26/Codigo_obras_17332_30_dezembro

_2008.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2025.

Sobre os tópicos abordados no trecho, acerca da área de Arquitetura e Urbanismo, é correto dizer que

A)

a inclinação de rampa para veículos é adequada, mas, no caso de pedestres, a inclinação está acima do ideal, portanto, inadequada.

B)

apenas veículos com motor 1.6 e tração 4 x 4, como jipes e picapes, são capazes de subir rampa nestas condições, sendo necessária inclinação de 12%.

C)

a inclinação de rampa de 20% pode ser excessiva para veículos de menor motorização ou pisos com menor atrito, enquanto a inclinação para pedestres pode ser considerada admissível excepcionalmente.

D)

a inclinação de rampa para pedestres, considerando normas técnicas e manuais, representa o máximo possível atualmente, tolerável apenas em casos como obras de restauro ou edificações temporárias; a rampa para automóveis apresenta inclinação, na Lei, dentro do admissível atualmente.

E)

ambos os casos não estão enquadrados nos critérios técnicos atualmente admissíveis, o que se explica pela defasagem da Lei Municipal de 2008, considerando que os 20% de rampa para automóvel, a partir de 2021, seriam reduzidos para um máximo de 12% ou 1:8,33, e os 10% de rampa para pedestres hoje admitiriam apenas 1:7,5 ou 13,33%.

#Questão 1086073 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia

#Questão 1095026 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Segundo a Lei nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, a definição do ordenamento territorial do município será mediante:
I. Macrozoneamento Municipal e Urbano. II. Perímetro Urbano. III. Sistema Viário. IV. Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item II.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I, II e IV.

D)

Apenas nos itens II, III e IV.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1099248 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Fiscal de Obras e Posturas

Segundo a Lei Municipal nº 537/1983 — Plano Diretor, em cada zona ficam estabelecidos usos conformes e proibidos, sendo permissíveis quaisquer outros usos, adotando-se para tal fim as seguintes definições:
I. O uso proibido é o uso incompatível com o caráter da zona.
II. O uso permissível é o uso que deverá predominar a zona, sem comprometer suas características básicas.
III. O uso conforme é o uso capaz de desenvolver na zona sem comprometer suas características básicas.
Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Em nenhum dos itens.

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