Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de...

#Questão 1086073 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. 


Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.

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