Questões sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

#Questão 999328 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Sobre a política urbana:

A) A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita à mulher chefe de família, somente se for solteira.

B) Não constitui obrigação do Município zelar pela regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares.

C) A regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares pelo Município não gera direito de regresso pelo ente federativo contra o loteador.

D) A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área quando atendidos os requisitos legais.

E) O direito à concessão de uso especial para fins de moradia não se extingue se o concessionário adquirir a propriedade de imóvel rural.

#Questão 997920 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

A) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

B) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C) O direito de preempção confere ao Poder Público Estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano anual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento plurianual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada doze anos.

#Questão 998018 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Arquiteto

#Questão 998883 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), analise as assertivas abaixo com amparo no disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 e na legislação do Município de Porto Alegre:

I. Lei ordinária poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II. A contrapartida correspondente à outorga onerosa do direito de construir tem natureza de medida compensatória pelos impactos urbanísticos associados ao adensamento urbano e deve ser destinada para o Fundo Municipal de Habitação.
III. A contrapartida correspondente à outorga onerosa é um preço público e fundamenta-se no princípio da justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização.
IV. O Município tem discricionariedade para a definição da contrapartida e de sua destinação, quando do licenciamento urbanístico, observando o disposto no Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU.

Quais estão corretas?

#Questão 998148 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

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