Sobre a política urbana:

#Questão 999328 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A) A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita à mulher chefe de família, somente se for solteira.

B) Não constitui obrigação do Município zelar pela regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares.

C) A regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares pelo Município não gera direito de regresso pelo ente federativo contra o loteador.

D) A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área quando atendidos os requisitos legais.

E) O direito à concessão de uso especial para fins de moradia não se extingue se o concessionário adquirir a propriedade de imóvel rural.

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