Questões de Direito Tributário da IMES

a denominação e demais características formais, adotadas pela lei.

os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação.

a situação legal do produto de arrecadação.

o fato gerador da respectiva obrigação.

o tipo de lançamento utilizado para a constituição do crédito tributário.

A competência dos Estados para legislar sobre direito tributário estende-se aos Municípios, quando lhes atenda às peculiaridades.

Sobrevindo vendo lei federal sobre normas gerais de direito tributário, a lei estadual tributária tem sua eficácia suspensa, no que aquela lhe for contrária.

Existindo norma geral da União sobre matéria tributária, os Estados ficam impedidos de legislar supletivamente a respeito.

Os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre normas gerais de direito tributário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre a matéria.

A competência da União para legislar sobre direito tributário não está sujeita a qualquer limitação.

pertencem, aos Municípios, 25 % ( vinte e cinco por cento), relativamente aos imóveis nele situados.

pertencem, aos Municípios, a totalidade do valor arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.

pertencem, aos Estados, 20 % (vinte por cento),relativamente aos imóveis nele situados.

pertencem, aos Estados, a totalidade do valor arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.

pertencem, aos Municípios, 50 % (cinqüenta por cento), relativamente aos imóveis nele situados.

uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

uma situação dependente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.

a intervenção facultada ao Poder Executivo no domínio Econômico.

a valorização decorrente de obras públicas.

o exercício do poder de polícia.