Questões de Direito Tributário da IMES

Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.

Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo com aval do Poder Executivo.

Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário.

Lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário com aval do Poder Executivo.

O ex-combatente de Revolução Constitucionalista de 1942.

O proprietário de imóvel com área total construída não superior a 100 metros quadrados.

O proprietário de um imóvel cujo valor venal não ultrapasse a R$ 35.000,00.

O aposentado ou pensionista proprietário e com residência no imóvel.

O proprietário de um imóvel com renda mínima de 02 salários mínimos.

corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária.

é transferível mediante lei delegada.

não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.

pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público, diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos.

o seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere à pessoa jurídica de direito público, que tenha interesse imediato, fundado na repartição constitucional do respectivo tributo.