Questões de Direito Tributário da IBFC

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#Questão 1000019 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Contador

#Questão 752863 - Direito Tributário, Espécies de tributos, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

#Questão 752864 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

#Questão 753102 - Direito Tributário, Contribuições Sociais, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Acerca das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais e econômicas, à luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A) nos termos da Lei n° 12.514/2011, os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, devendo tal vedação ser aplicada às execuções já em curso no momento de entrada em vigor da referida lei.

B) os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional podem livremente fixar o valor de suas anuidades, independentemente de parâmetro legal, em razão das peculiaridades da natureza jurídica de tais Conselhos.

C) as anuidades da OAB possuem natureza tributária, devendo ser cobradas mediante processo de execução fiscal.

D) a contribuição ao SEBRAE é qualificada, pelo Supremo Tribunal Federal, como tendo natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico — CIDE, e não como contribuição social de interesse de categorias profissionais e econômicas.

E) a contribuição sindical, prevista na atual redação dos arts. 578 e 579 da CLT, apresenta natureza tributária, em razão de seu caráter compulsório, devendo ser cobrada por execução fiscal.

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