Questões de Direito Tributário da GUALIMP

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Listagem de Questões de Direito Tributário da GUALIMP

#Questão 878246 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:

#Questão 878263 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

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