Questão Q878246
2020 GUALIMP Prefeitura de Areal - RJ
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal • GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal

Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afir

Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:

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