Conforme é expresso pela Constituição Federal, é defi

Questão Q878263

2020 GUALIMP Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador • GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

A Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. B Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C Utilizar tributo com efeito confisco. D Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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