Questões de Direito Tributário da FURB

#Questão 878265 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Fiscal de Tributos

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que:

A) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

B) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado por iniciativa do Fisco.

C) A autoridade administrativa constituirá o crédito tributário com base na legislação vigente à época do lançamento.

D) De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado e revisto a qualquer momento pelo Fisco, pois se trata de atividade administrativa discricionária.

E) O lançamento por homologação é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

#Questão 878266 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Fiscal de Tributos

#Questão 878267 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário, conforme disposições impressas no Código Tributário Nacional:

A) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D) A autoridade administrativa não pode recusar, em nenhuma hipótese, o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

E) A solidariedade pelo adimplemento do crédito tributário comporta benefício de ordem.

#Questão 878268 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Fiscal de Tributos

No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas b e c, da Constituição Federal de 1988. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. ( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

#Questão 878270 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Fiscal de Tributos

A respeito dos tributos, é correto afirmar que:

A) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

B) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas urgentes, tendo como limite total a despesa realizada pelo ente público competente.

C) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E) Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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