Questões de Direito Tributário da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 916859 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

#Questão 916860 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

#Questão 916861 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

Sobre a definição de tributos, assinale a alternativa correta.

A) Segundo o STF, o Código Tributário Nacional adota a corrente pentapartite, considerando tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

B) A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação.

C) Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada, no entanto, a multa é, por definição, sanção por um ato ilícito, ao passo que o tributo apenas excepcionalmente possuirá finalidade sancionatória.

D)

O CTN, ao prever que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”, admite que o município preveja a dação em pagamento de bens móveis como faculdade do contribuinte para o pagamento de tributos.

#Questão 918038 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Procurador Municipal

#Questão 998961 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

Considerando que um advogado do município de Bom Sucesso está preparando uma petição inicial de execução fiscal para ser ajuizada, cobrando débito devidamente inscrito na Dívida Ativa Municipal, ele deverá:

A) Indicar, em sua petição, apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido, e o requerimento para a citação.

B) Apurar se o débito constante da Dívida Ativa tem natureza tributária, caso contrário não será cabível o procedimento de execução fiscal.

C) Juntar a Certidão de Dívida Ativa se já a possuir, sendo facultado juntá-la posteriormente, desde que seja até a decisão de primeira instância.

D) Conferir se o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contém nome e a matrícula do Fiscal de Rendas responsável pela constituição do crédito tributário.

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