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Observadas as demais delimitações constitucionais, a veda
#Questão 918038
-
Direito Tributário
,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2023
,
Prefeitura de Lavras - MG
, Procurador Municipal
Observadas as demais delimitações constitucionais, a vedação aos entes políticos, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às fundações
A) constituídas regularmente nos termos do Código Civil.
B) instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C) prestadoras de serviços sem cobrança de contraprestação pelo usuário.
D) regidas pelo direito público.
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