Questões de Direito Tributário da ESAF

A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação tributária visa a estabelecer em seu favor uma decisão judicial aplicável a casos futuros, invalidando determinada lei que sustente a pretensão do fisco, denomina-se

A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas. Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmações abaixo; em seguida, marque a opção correta.

I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.

 III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes.

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

No que diz respeito à composição dos tributos no Brasil, nos últimos dez anos, indique a única opção incorreta.

Considerando os temas "limitações constitucionais ao poder de tributar", "competência tributária", "princípios constitucionais tributários" e "imunidades", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Decreto que reduz o prazo de recolhimento de imposto é inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade.

( ) A competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser delegada a outro.

( ) O imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS estão sujeitos ao princípio da nãocumulatividade, em função da essencialidade do produto.

( ) É vedado aos Estados instituírem contribuição de melhoria.