Questão Q566024
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)
Direito Tributário Crédito tributário
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) 2006 - Analista Jurídico (Prova 3) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) 2006

A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação t...

A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação tributária visa a estabelecer em seu favor uma decisão judicial aplicável a casos futuros, invalidando determinada lei que sustente a pretensão do fisco, denomina-se

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