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Questões de Direito Tributário da CPCON

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CPCON

#Questão 997802 - Direito Tributário, Competência tributária, CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Procurador Jurídico

Acerca da competência tributária, é CORRETO afirmar que:

A) A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B) Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

E) A competência tributária é indelegável e a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, constitui delegação de competência, vedada pela Constituição Federal.

#Questão 997803 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Procurador Jurídico

Sobre a responsabilidade tributária é CORRETO afirmar que:

A) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

B) Não são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C) É pessoalmente responsável apenas o sucessor a qualquer título, excluído o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante apenas do quinhão do legado.

D) A lei não pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

E) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não tem responsabilidade pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

#Questão 878338 - Direito Tributário, Competência tributária, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.

I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável.

II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.

É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:

A) II e III apenas.

B) I, II e III.

C) I e II apenas.

D) I e III apenas.

E) II apenas.

#Questão 878348 - Direito Tributário, Competência tributária, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.
I- A competência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.
É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:

A) II e III apenas

B) I, II e III.

C) I e II apenas.

D) I e III apenas.

E) II apenas.

#Questão 878349 - Direito Tributário, Competência tributária, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que

A) o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

B) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao município da situação do bem.

C) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao município da situação do bem.

D) compete aos Municípios instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao município onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador.

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