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Questões de Direito Tributário da CPCON

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CPCON

#Questão 878350 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:

I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A) I e II.

B) II.

C) I e III.

D) I.

E) II e III.

#Questão 878353 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária é CORRETO afirmar:

A) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

B) Considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração tributária.

C) Em qualquer caso, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo não dependa de apuração.

E) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

#Questão 878354 - Direito Tributário, Administração tributária, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

Relativamente à administração tributária no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A) Salvo o disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.

D) As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

E) A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

#Questão 878352 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

Em vistas da literalidade do Código Tributário Nacional, considere as proposições e responda o que se pede.
I- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, prepostos e empregados. II- Em quaisquer casos, a responsabilidade de terceiros só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter punitivo. III- Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
É VERDADE o que se afirma em:

A) III apenas.

B) II apenas.

C) I apenas.

D) I e III apenas.

E) I, II e III.

#Questão 878355 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o Código Tributário Nacional- CTN, é CORRETO afirmar:

A) Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, conjuntamente e pró rata, Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata e União.

E) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência.

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