Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

O princípio constitucional da anterioridade consiste na proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem, em tese, ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que foi publicada a lei que as instituiu.

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

A competência de instituição de imposto de exportação de produto agrícola produzido na cidade de Maceió é do estado de Alagoas.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas do estado de Alagoas não são imunes à tributação, desde que utilizados nas funções essenciais da entidade.

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

No processo administrativo, a revelia do autuado implica o reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final.