Julgue os itens seguintes com referência às limitações c...

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

O princípio constitucional da anterioridade consiste na proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis