Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Princípio da Capacidade Contributiva
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2
Ano:
2023
Banca:
SELECON
Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma manifestação do princípio da:
Direito Tributário
Obrigação tributária
Fato gerador
Legislação do Direito Tributário
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1
Ano:
2023
Banca:
SELECON
No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:
Direito Tributário
Obrigação tributária
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Execução Fiscal e Processo Tributário
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1
Ano:
2023
Banca:
VUNESP
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso de execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Todavia, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor
Direito Tributário
Obrigação tributária
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Ano:
2023
Banca:
Avança SP
Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Quanto a essa responsabilidade por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que, na denúncia espontânea:
