Questão Q915590
2023 SELECON Prefeitura de Nova Mutum - MT
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Anterioridade +1
Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária • Prefeitura de Nova Mutum - MT

Acerca dos princípios constitucionais tributários, a veda

Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma manifestação do princípio da:

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