Acerca dos princípios constitucionais tributários, a veda

#Questão 915590 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma manifestação do princípio da:

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