Questão Q915589
2023 SELECON Prefeitura de Nova Mutum - MT
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária • Prefeitura de Nova Mutum - MT

No que diz respeito à aplicação da legislação tributá

No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:

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