Questão Q915470
2023 Avança SP Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz,

Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que: 

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