O fato do contribuinte estar em débito com o Fisco, não tendo saldado o ICMS, nem por isso pode a Autoridade Fazendária deixar de emitir o talonário de nota fiscal desse contribuinte.

O contribuinte que paga antecipadamente o ICMS, em decorrência da substituição tributária, tem o direito de receber o excesso da tributação recolhido a maior.

Havendo lei estadual específica, diferenciando o preço das mercadorias dos serviços prestados, é perfeitamente legal a incidência do ICMS no fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares.

A Autoridade Fiscal não pode apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.

Todas as afirmativas estão corretas.

A certidão de dívida ativa deve conter todos os requisitos elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional. A ausência da indicação da origem e da natureza do crédito tributário gera sua nulidade.

A contribuição sindical rural é devida por todos os membros da categoria e não apenas pelos associados.

No lançamento por homologação a iniciativa não é do Fisco, mas do contribuinte, que por sua conta e risco declara e recolhe o imposto que acha devido.

No Executivo Fiscal proposto contra empresa falida não há incidência da multa fiscal moratória, havendo inclusive súmula do STF sobre essa matéria.

Não há imunidade tributária em relação as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, afinal a Constituição Federal só concedeu imunidade aos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação.