os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito

os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.

enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.

todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.

os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.

com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.

independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.

com o recolhimento antecipado do tributo.

nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação

em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.

em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.

em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.

nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.

da natureza do negócio jurídico tributado.

da denominação legal.

das características formais indicadas na lei.

do fato gerador da obrigação tributária.

da titularidade da competência para instituir o tributo.

A cobrança judicial de crédito tributário não está sujeito à habilitação em falência ou concordata.

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito da prova pré-constituída.

A compensação e a transação são formas de suspensão do crédito tributário.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 90 (noventa) dias após a notificação do lançamento do sujeito passivo.

As alternativas "c" e "d" estão corretas.

O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Através da lei é possível autorizar a Autoridade Administrativa a conceder remissão total do crédito tributário, se por ventura a importância do crédito for de diminuto valor.

A anistia fiscal pode abranger inclusive atos qualificados como dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, prazo de sua duração.

As alternativas "a", "b" e "d" são corretas.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza exige obediência ao princípio da capacidade contributiva.

Considere-se ocorrido o fato gerador tratando de situação do fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações fiscais sempre dependerá da intenção do agente ou do responsável.

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Tendo o fisco constituído o crédito tributário, cumpre-lhe no prazo de cinco anos, contados do lançamento do tributo, promover a competente ação de execução fiscal, sob pena de prescrição.

O lançamento da inscrição na dívida ativa não é causa interruptiva da prescrição.

O diferimento fiscal é um benefício concedido pelo fisco ao contribuinte para postergar o pagamento do tributo, porém são estabelecidas algumas condições para que possa haver o diferimento.

A taxa é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma prestação de serviço público diretamente referido ao contribuinte.

Todas as afirmativas estão corretas.

Na aquisição originária de um imóvel através de ato expropriatório, há fato gerador incidindo o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

Não é possível a atualização do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, mesmo quando obedecidos os critérios estabelecidos na lei.

O débito tributário da pessoa jurídica pode ser estendido à pessoa física, dessa forma a Autoridade Tributária pode deixar de conceder certidão negativa a pessoa física que não possui nenhum débito com o fisco, porém tem débito em relação a pessoa jurídica da qual ele é um dos sócios.

O legislador ordinário não pode restringir o âmbito de abrangência da imunidade tributária.

Todas as afirmativas estão corretas.